AREsp 2721759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verifica omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (aplicando entendimento do STF e da ADC 84), matéria que não é objeto adequado do recurso especial, devendo ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe ao STJ revisar o julgado sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM Anterioridade Nonagesimal Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial

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Parties

VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 analogia e aplicabilidade da ADC 84 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verifica omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (aplicando entendimento do STF e da ADC 84), matéria que não é objeto adequado do recurso especial, devendo ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe ao STJ revisar o julgado sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.