AREsp 2739653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada; além disso, como o Tribunal a quo não examinou questões apontadas mesmo após embargos, aplica-se a Súmula 211/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta os requisitos para sua superação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: servidora pública; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Abono Permanência, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Omissão Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Abono Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

servidora pública

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 1.025 do CPC/2015 face à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada; além disso, como o Tribunal a quo não examinou questões apontadas mesmo após embargos, aplica-se a Súmula 211/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta os requisitos para sua superação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.