AREsp 2799341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o embargante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); e a pretensão de que o tribunal analisasse a matéria de ofício é inaplicável como postulação da parte, pois tal providência cabe ao órgão julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: Rahik Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Caráter Protelatório, Análise De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Omissão Caráter Protelatório Análise De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Rahik Vieira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de ofício da questão
  2. 2 inadmissibilidade do agravo regimental por impugnação deficiente
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o embargante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); e a pretensão de que o tribunal analisasse a matéria de ofício é inaplicável como postulação da parte, pois tal providência cabe ao órgão julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as sanções previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF.