REsp 2189623 - DECISAO

REsp 2189623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória e, quanto ao mérito, o conhecimento do recurso especial foi impedido pela incidência da Súmula n.7/STJ, o que afasta a alegada omissão. Constatou-se tratar-se de mera discordância da embargante diante de fundamentação clara e suficiente, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAPARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: CONSTRUTORA CAPARAO SA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N.7/stj, Recurso Especial, Zoneamento Municipal, Licenciamento Urbanístico, Responsabilidade Ambiental, Estatuto Da Cidade
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Omissão Obscuridade Contradição Súmula N.7/stj Recurso Especial +4 more

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Parties

CAPARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

CONSTRUTORA CAPARAO SA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de analisar questões relativas ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e outras normas urbanísticas e ambientais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória e, quanto ao mérito, o conhecimento do recurso especial foi impedido pela incidência da Súmula n.7/STJ, o que afasta a alegada omissão. Constatou-se tratar-se de mera discordância da embargante diante de fundamentação clara e suficiente, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.