REsp 2188619 - DECISAO

REsp 2188619 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/15), reconheceu que os embargos visavam prequestionamento e, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ e em jurisprudência que afasta a multa quando não há intuito protelatório, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANTONIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade do negócio jurídico em razão da condição de analfabeto e ausência de assinatura a rogo
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/15), reconheceu que os embargos visavam prequestionamento e, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ e em jurisprudência que afasta a multa quando não há intuito protelatório, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.