REsp 2063107 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o recurso especial foi considerado genérico e sem indicação efetiva de violação a dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, e assim não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Momento De Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Tributária
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 natureza da alegação quanto ao momento da incidência do IRPJ e da CSLL (trânsito em julgado vs homologação da compensação)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o recurso especial foi considerado genérico e sem indicação efetiva de violação a dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, e assim não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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