AREsp 2761671 - DECISAO

AREsp 2761671 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão quanto aos reajustes anual e por faixa etária e à parte dispositiva, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas nos embargos de declaração (esclarecendo separadamente a limitação sobre o reajuste anual e o reajuste por faixa etária e esclarecendo a parte dispositiva), nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que tais pontos podem influir no resultado da demanda.

Parties
Agravante: SARAH FRANCES NUNN MONTEIRO; Recorrido: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual, Resolução ANS Nº 63/2003, Recursos Repetitivos (tema Nº 1016)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Anual Resolução ANS Nº 63/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

SARAH FRANCES NUNN MONTEIRO

Agravante

operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão e contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de esclarecer separadamente a limitação sobre o reajuste anual e o reajuste por faixa etária
  3. 3 aplicação da interpretação do art. 3º, II, da Resolução nº 63/2003 (sentido matemático de "variação acumulada") nos termos do Tema nº 1016

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão quanto aos reajustes anual e por faixa etária e à parte dispositiva, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas nos embargos de declaração (esclarecendo separadamente a limitação sobre o reajuste anual e o reajuste por faixa etária e esclarecendo a parte dispositiva), nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que tais pontos podem influir no resultado da demanda.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração: I) esclarecer acerca da limitação sobre o reajuste anual e o reajuste de faixa etária separadamente; II) esclarecer sobre a parte dispositiva.
  • Publique-se.