AREsp 2449936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e sendo exigida impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso, além da necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao recurso (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Dialeticidade, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Dialeticidade Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de dialeticidade no agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e sendo exigida impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso, além da necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negaram provimento ao recurso (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.