AREsp 2806327 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material) no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição Interna Versus Externa, Erro Material, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Versus Externa Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegada prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material) no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.