AREsp 2857841 - DECISAO

AREsp 2857841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, reconheceu-se omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da questão relativa aos prazos de licenciamento ambiental (Resolução do CONAMA) e, por violação ao art. 1.022 do NCPC, deu-se provimento ao agravo determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Para Nova Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial Licenciamento Ambiental Retorno Dos Autos

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Para Nova Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de manifestação acerca de prazos do licenciamento ambiental previstos em resolução do CONAMA
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC para suprir omissão de acórdão
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, reconheceu-se omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da questão relativa aos prazos de licenciamento ambiental (Resolução do CONAMA) e, por violação ao art. 1.022 do NCPC, deu-se provimento ao agravo determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo