REsp 1514144 - DECISAO

REsp 1514144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e coerente; faltou impugnação específica quanto à coisa julgada que obsta reanálise; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados; a jurisprudência do STJ confirma a legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 em relação à Lei 11.941/2009; e não se verifica, de plano, irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que justificasse sua modificação.

Parties
Embargante: FRAS-LE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Lei 11.941/2009, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Coisa Julgada Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRAS-LE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impugnação específica e existência de coisa julgada
  2. 2 alegada obscuridade quanto ao enfrentamento de normas do CTN e da Lei 11.941/2009
  3. 3 alegada ausência de jurisprudência do STJ sobre o art. 3º, II, da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e coerente; faltou impugnação específica quanto à coisa julgada que obsta reanálise; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados; a jurisprudência do STJ confirma a legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 em relação à Lei 11.941/2009; e não se verifica, de plano, irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que justificasse sua modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.