AREsp 2863240 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (falta de poderes na procuração para receber citação e início do prazo para embargos a partir da juntada do mandado), houve violação do art. 1.022 do NCPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões apontadas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: LUIZ FERNANDO NASORRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais temas prejudicados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Procuração, Prazos Processuais, Citação, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Procuração Prazos Processuais Citação Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Agravante / Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à falta de poderes na procuração para receber citação
  2. 2 momento de início do prazo para embargos (início a partir da juntada do mandado)
  3. 3 se a juntada de procuração sem poderes configura comparecimento espontâneo do réu

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (falta de poderes na procuração para receber citação e início do prazo para embargos a partir da juntada do mandado), houve violação do art. 1.022 do NCPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões apontadas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais temas prejudicados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes