AREsp 2693878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão; além disso, a pretensão de afastar a conclusão sobre cobrança irregular exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da caução.

Parties
Agravante: FUNDACAO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Da Decisão, Caução, Cobrança Irregular, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão Fundamentação Da Decisão Caução Cobrança Irregular Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDACAO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possível cobrança irregular/abusiva de caução por hospital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão; além disso, a pretensão de afastar a conclusão sobre cobrança irregular exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da caução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.