AREsp 2727935 - DECISAO

AREsp 2727935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações do embargante foram devidamente analisadas e não se verificou omissão relevante; faltou prequestionamento quanto às normas federais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a ocupação refere-se a bem público, inviabilizando pretensão possessória conforme Súmula 619/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 619/stj, Ação Reintegratória De Posse, Posse De Bem Público, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações do embargante foram devidamente analisadas e não se verificou omissão relevante; faltou prequestionamento quanto às normas federais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a ocupação refere-se a bem público, inviabilizando pretensão possessória conforme Súmula 619/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.