AREsp 2786185 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as conclusões do tribunal de origem sobre o tipo de contrato (locação) e o valor da causa basearam-se em elementos fático-probatórios e em conteúdo contratual, cuja revisão é inviável na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BENEDITO SÉRGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Da Causa, Tipo De Contrato, Reexame Fático Probatório, Pagamento De Luvas, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Locação Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Da Causa Tipo De Contrato Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

BENEDITO SÉRGIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 ao contrato
  3. 3 Correção/valor da causa (art. 292 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as conclusões do tribunal de origem sobre o tipo de contrato (locação) e o valor da causa basearam-se em elementos fático-probatórios e em conteúdo contratual, cuja revisão é inviável na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.