AREsp 2857820 - DECISAO

AREsp 2857820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica de seus fundamentos, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, sendo inadequado o manejo de embargos para rediscutir matéria já decidida; a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à petição juntada (evento 384)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica de seus fundamentos, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, sendo inadequado o manejo de embargos para rediscutir matéria já decidida; a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).