AREsp 2651863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: o agravante não especificou os dispositivos legais supostamente omitidos nem demonstrou a relevância das omissões para o deslinde da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se admite inovação recursal trazida apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Incompetência Da Justiça Federal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Incompetência Da Justiça Federal Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais recai a alegada omissão
  3. 3 inexistência de demonstração da relevância do vício para o desfecho da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: o agravante não especificou os dispositivos legais supostamente omitidos nem demonstrou a relevância das omissões para o deslinde da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se admite inovação recursal trazida apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.