AREsp 2824244 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram vício capaz de ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo indicado o óbice da Súmula 7/STJ em razão de conclusão fático-probatória do tribunal local sobre a obrigação da dívida condominial ser do arrematante, o que impede o reexame no STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Destinação Do Saldo Da Arrematação, Dívida Condominial, Arrematação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Execução Condominial Omissão Erro Material Destinação Do Saldo Da Arrematação Dívida Condominial Arrematação +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 erro material
  3. 3 destinação do saldo da arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram vício capaz de ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo indicado o óbice da Súmula 7/STJ em razão de conclusão fático-probatória do tribunal local sobre a obrigação da dívida condominial ser do arrematante, o que impede o reexame no STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.