AREsp 2817083 - DECISAO

AREsp 2817083 - DECISAO

Verificada omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício, majorando os honorários em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a hipótese de gratuidade de justiça prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UCB BIOPHARMA; Recorrente: SOCIBRA - PARA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante.
Legal Topics
Omissão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 98, § 3º, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 98, § 3º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

UCB BIOPHARMA

Embargante

SOCIBRA - PARA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício, majorando os honorários em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a hipótese de gratuidade de justiça prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em caso de eventual benefício de justiça gratuita.