AREsp 2066854 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, em especial quanto à licitude da cobrança do gravame eletrônico em contrato celebrado em 11/10/2010, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tarifa De Gravame Eletrônico, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Tarifa De Gravame Eletrônico +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à cobrança do gravame eletrônico em contrato celebrado em 11/10/2010
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC em razão de pontos suscetíveis de influir no deslinde da controvérsia não terem sido apreciados nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, em especial quanto à licitude da cobrança do gravame eletrônico em contrato celebrado em 11/10/2010, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.