HC 832333 - DECISAO

HC 832333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou a matéria e concluiu pela ausência de manifesta ilegalidade; os aclaratórios não servem para rediscussão do mérito ou substituição de recurso próprio.

Parties
Embargante: ÍTALO STAUD FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Vetorial Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Omissão Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Vetorial Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Busca E Apreensão Embargos De Declaração

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Parties

ÍTALO STAUD FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre pedidos subsidiários de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da vetorial da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou a matéria e concluiu pela ausência de manifesta ilegalidade; os aclaratórios não servem para rediscussão do mérito ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.