AREsp 2836362 - DECISAO

AREsp 2836362 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (notadamente sobre a possibilidade de extinção com resolução de mérito sem juntada do termo de acordo à luz do art. 90, §3º do CPC e outras matérias trazidas), acolheu-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e proferido novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ARQ INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
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Parties

ARQ INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 90, §3º do CPC: possibilidade de extinção com resolução de mérito sem juntada do termo de acordo
  3. 3 se o adimplemento por força de decisão judicial configura reconhecimento do pedido total ou parcial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (notadamente sobre a possibilidade de extinção com resolução de mérito sem juntada do termo de acordo à luz do art. 90, §3º do CPC e outras matérias trazidas), acolheu-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e proferido novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 366-371, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas e seja proferido novo julgamento