AREsp 2782527 - DECISAO

AREsp 2782527 - DECISAO

A alegada omissão foi superada porque o pedido do agravante implicaria revisão de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não há vício de omissão no acórdão impugnado; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Nulidade Da Decisão De Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Nulidade Da Decisão De Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

A alegada omissão foi superada porque o pedido do agravante implicaria revisão de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não há vício de omissão no acórdão impugnado; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se