AREsp 2768687 - DECISAO

AREsp 2768687 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento quanto ao tema repetitivo n. 1061 do STJ por não ter sido enfrentado pelo tribunal de origem, e os embargos configuram tentativa de reexame da matéria.

Parties
Embargante: OZELITA CLEMENTINA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 7, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZELITA CLEMENTINA DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à alegação de afronta ao tema repetitivo n. 1061 do STJ
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova e necessidade de perícia grafotécnica (art. 429, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento quanto ao tema repetitivo n. 1061 do STJ por não ter sido enfrentado pelo tribunal de origem, e os embargos configuram tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.