AREsp 2472309 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo válida a intimação realizada no endereço constante dos autos diante da não comunicação da mudança de endereço, a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula nº 568/STJ, e a matéria relativa aos honorários sucumbenciais não era objeto de conhecimento pelo STJ em razão da incidência de tema repetitivo (art. 1.030, I, 'b').

Parties
Agravante: DISCOVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 568/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Omissão Intimação Honorários Advocatícios Súmula Nº 568/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DISCOVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 validade da intimação pessoal realizada no endereço constante dos autos quando não comunicada mudança de endereço
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo válida a intimação realizada no endereço constante dos autos diante da não comunicação da mudança de endereço, a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula nº 568/STJ, e a matéria relativa aos honorários sucumbenciais não era objeto de conhecimento pelo STJ em razão da incidência de tema repetitivo (art. 1.030, I, 'b').

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.