AREsp 2860620 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração — em especial a alegação de que o contrato poderia ter sido formalizado para uso de terceiro — tratandose de matéria fático-probatória essencial que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios e saneamento da omissão, possibilitando posterior avaliação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova Documental, Assinatura Digital, Contrato De Seguro Fiança Locatício, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Negativo
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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o contrato pode ter sido formalizado para uso de terceiro (e-mail vinculado a terceira pessoa)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 em face da omissão
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à instância de origem para que sejam apreciados os pontos omissos envolvendo matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração — em especial a alegação de que o contrato poderia ter sido formalizado para uso de terceiro — tratandose de matéria fático-probatória essencial que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios e saneamento da omissão, possibilitando posterior avaliação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Publique-se.