AREsp 2826972 - DECISAO

AREsp 2826972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o uso dos embargos de declaração; a insurgência dos embargantes traduz mera discordância com o resultado, não vício sanável por esse meio; e foi advertido o risco de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HENRIQUE JABUR PEREIRA; Embargante: ROBERTA MAKHOUL JABUR; Embargante: ROSETTE MAKHOUL JABUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE JABUR PEREIRA

Embargante

ROBERTA MAKHOUL JABUR

Embargante

ROSETTE MAKHOUL JABUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o Recurso Especial deveria ser conhecido face à alegação de utilização do Código de Defesa do Consumidor no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o uso dos embargos de declaração; a insurgência dos embargantes traduz mera discordância com o resultado, não vício sanável por esse meio; e foi advertido o risco de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).