AREsp 2686864 - ACORDAO

AREsp 2686864 - ACORDAO

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imprestabilidade Da Prova Oral, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Imprestabilidade Da Prova Oral Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da imprestabilidade da prova oral produzida?
  2. 2 O acórdão incorre em negativa de prestação jurisdicional?
  3. 3 É aplicável a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial