AREsp 2851286 - DECISAO

AREsp 2851286 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; toda a matéria apreciável por esta Corte foi analisada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)

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Parties

ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento da matéria (prescrição intercorrente e normativa federal)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; toda a matéria apreciável por esta Corte foi analisada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)