AREsp 2375379 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais da controvérsia, os fundamentos do acórdão do tribunal de origem não foram devidamente impugnados atraindo a Súmula 283 do STF, é vedado o reexame de matéria fático-probatória na instância especial conforme Súmula 7 do STJ, e o recurso especial é inadmissível quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a taxa pactuada (6% a.a.) não se mostrou abusiva frente ao limite reconhecido para cédula rural (12% a.a.).

Parties
Agravante: Heloísa Helena Valias Maiolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

Heloísa Helena Valias Maiolini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa alegado pela agravante
  3. 3 preclusão de matérias já decididas em recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais da controvérsia, os fundamentos do acórdão do tribunal de origem não foram devidamente impugnados atraindo a Súmula 283 do STF, é vedado o reexame de matéria fático-probatória na instância especial conforme Súmula 7 do STJ, e o recurso especial é inadmissível quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a taxa pactuada (6% a.a.) não se mostrou abusiva frente ao limite reconhecido para cédula rural (12% a.a.).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.