REsp 2171301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas; a recorrente não demonstrou omissão nem indicou os dispositivos legais supostamente divergentes, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado (decisão mantida).
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade passiva e ao termo inicial dos juros de mora (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c) e, em sua falta, aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Aplicação de parâmetros da Portaria n. 1.855/2015-PTJAM para correção monetária e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas; a recorrente não demonstrou omissão nem indicou os dispositivos legais supostamente divergentes, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.