AREsp 2597249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a impugnação aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial não foi específica, caracterizando mero inconformismo e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscussão do mérito; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs‑se advertência sobre consequências processuais.

Parties
Embargante: Giovani Vieira Nirello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Interceptações Telefônicas, Quantificação Da Pena Base
Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Omissão Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf Súmula 182/stj Caráter Protelatório Interceptações Telefônicas Quantificação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Giovani Vieira Nirello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a impugnação aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial não foi específica, caracterizando mero inconformismo e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscussão do mérito; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs‑se advertência sobre consequências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de consectários (baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado)