AREsp 2551537 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não é omisso; a alegada litigiosidade na fase de liquidação de sentença constitui matéria de fato que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sperafico Agroindustrial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Litigiosidade Na Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Liquidação De Sentença Omissão Litigiosidade Na Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

Sperafico Agroindustrial LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não é omisso; a alegada litigiosidade na fase de liquidação de sentença constitui matéria de fato que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.