AREsp 2550099 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois o Tribunal de origem abordou a matéria impugnada, declarando que a inexigibilidade do título é inaplicável por ser sentença transitada em julgado (art. 502 CPC) e que a alegação de excesso de execução constitui tentativa indevida de alterar o título executivo na fase de cumprimento de sentença; assim, não há defeito de fundamentação a ensejar provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1022 Do CPC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1022 Do CPC Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Alegação de excesso de execução por uso de base de cálculo incorreta
  3. 3 Alegação de inexigibilidade do título em face de coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois o Tribunal de origem abordou a matéria impugnada, declarando que a inexigibilidade do título é inaplicável por ser sentença transitada em julgado (art. 502 CPC) e que a alegação de excesso de execução constitui tentativa indevida de alterar o título executivo na fase de cumprimento de sentença; assim, não há defeito de fundamentação a ensejar provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.