REsp 2141043 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem, impedindo o prequestionamento do art. 1.022 do CPC, e porque a argumentação recursal é deficiente por consistir em alegação genérica de violação de lei federal sem indicar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o dissídio pretoriano.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA; Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Deficiência Recursal Súmula 284/stf Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Recorrente

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento por omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para prequestionamento ficto
  3. 3 Deficiência recursal por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem, impedindo o prequestionamento do art. 1.022 do CPC, e porque a argumentação recursal é deficiente por consistir em alegação genérica de violação de lei federal sem indicar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o dissídio pretoriano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.