AREsp 2334379 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas; além disso, a revisão do quantitativo de sucumbência e da fixação dos honorários exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Co Executada: Fortesplan; Co Executado: João Batista Cardoso Martins Cardoso; Embargantes: Embargantes; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fortesplan

Co Executada

João Batista Cardoso Martins Cardoso

Co Executado

Embargantes

Embargantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência e fixação de honorários em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas; além disso, a revisão do quantitativo de sucumbência e da fixação dos honorários exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.