AREsp 2536933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão relativa ao art. 80 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, faltando prequestionamento, de modo que é inviável o conhecimento da matéria em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula N. 211/stj, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Coisa Julgada Súmula N. 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 80, I, II, V, VI e VII do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão relativa ao art. 80 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, faltando prequestionamento, de modo que é inviável o conhecimento da matéria em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória que buscava conferir efeito suspensivo (fls. 1.254/1.270).