AREsp 2682970 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e que as alegações relativas ao laudo pericial já haviam sido suscitadas e decididas anteriormente, estando, portanto, preclusas; não havendo impugnação aos fundamentos do acórdão local, aplica-se a Súmula 283 do STF e, por ausência de impugnação ao fundamento suficiente, o agravo interno é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: Asdrúbal José da Silva Rodrigues e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Impugnação De Laudo Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Prova Pericial Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Omissão Preclusão Impugnação De Laudo Pericial Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Asdrúbal José da Silva Rodrigues e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 preclusão da impugnação ao laudo pericial por ausência de recurso oportuno
  3. 3 conhecimento parcial do agravo interno diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e que as alegações relativas ao laudo pericial já haviam sido suscitadas e decididas anteriormente, estando, portanto, preclusas; não havendo impugnação aos fundamentos do acórdão local, aplica-se a Súmula 283 do STF e, por ausência de impugnação ao fundamento suficiente, o agravo interno é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Intimem-se.