AREsp 2212436 - DECISAO

AREsp 2212436 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a exigência de garantia do juízo e aplicação de cláusulas do plano de recuperação), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em embargos deve ser anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: DOROTILDE ERMIDA; Agravante: JACQUELINE CABRAL DE SIMONI FAGUNDEZ; Agravante: JOSÉ ALFREDO SCHNEIDER; Agravante: JOSE FERNANDO KLAFKE; Agravante: LORI SITA FAGUNDES; Agravante: ODOLIR CARLOS DE MARCHI; Agravante: RUDI KORTE; Agravante: JORGE LUIZ FERRAO DA SILVA; Agravante: VAUCHER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recuperação Judicial (contexto Fático)
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recuperação Judicial (contexto Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOROTILDE ERMIDA

Agravante

JACQUELINE CABRAL DE SIMONI FAGUNDEZ

Agravante

JOSÉ ALFREDO SCHNEIDER

Agravante

JOSE FERNANDO KLAFKE

Agravante

LORI SITA FAGUNDES

Agravante

ODOLIR CARLOS DE MARCHI

Agravante

RUDI KORTE

Agravante

JORGE LUIZ FERRAO DA SILVA

Agravante

VAUCHER & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Questão sobre liberação de valores à executada em recuperação judicial antes do julgamento da impugnação (fato indicado nos autos)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a exigência de garantia do juízo e aplicação de cláusulas do plano de recuperação), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em embargos deve ser anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
  • Publique-se. Intimem-se.