AREsp 2740808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 211/STJ em relação à matéria não apreciada pelo tribunal a quo; e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Suspeição De Perito, Perícia Antropológica
Processual Civil Omissão Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Suspeição De Perito Perícia Antropológica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 211/STJ em relação à matéria não apreciada pelo tribunal a quo; e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial