AREsp 2837674 - DECISAO

AREsp 2837674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA; Embargante: A.M FEITOSA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Súmulas +2 more

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Parties

A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA

Embargante

A.M FEITOSA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).