AREsp 2865621 - DECISAO

AREsp 2865621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo (preceito exigido pelo RISTJ), razão pela qual não cabe usar embargos para rediscutir matéria já apreciada, e a parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à alegação de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo (preceito exigido pelo RISTJ), razão pela qual não cabe usar embargos para rediscutir matéria já apreciada, e a parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)