REsp 2201388 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar especificamente a omissão/contradição/obscuridade, estando parte da insurgência dependente de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e sem o necessário prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 alegação genérica de nulidade atraindo Súmula 284/STF
- 3 falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar especificamente a omissão/contradição/obscuridade, estando parte da insurgência dependente de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e sem o necessário prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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