AREsp 2550112 - DECISAO

AREsp 2550112 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia, não padecendo de omissão nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do Ministério Público configuravam pedido de rediscussão da prova e dos fatos, providência imprópria na via dos embargos/recursos extraordinários ao STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Alzenira Silva de Oliveira Tavares; Agravado: Patrícia Angélica de Oliveira Tavares; Agravado: Ugo Dellion da Luz; Agravado: Maria do Céu Vieira Régis ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Falsidade Ideológica, Peculato, Fraude Em Licitação
Processo Penal Direito Penal Licitação Omissão Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Alzenira Silva de Oliveira Tavares

Agravado

Patrícia Angélica de Oliveira Tavares

Agravado

Ugo Dellion da Luz

Agravado

Maria do Céu Vieira Régis ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas relevantes (art. 619 do CPP)
  2. 2 se a decisão de inadmissão/do não provimento exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado ao STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ à inadmissibilidade/do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia, não padecendo de omissão nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do Ministério Público configuravam pedido de rediscussão da prova e dos fatos, providência imprópria na via dos embargos/recursos extraordinários ao STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.