REsp 2200531 - DECISAO

REsp 2200531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão da exigibilidade do débito não foi suscitada nas razões do recurso especial, não havendo prequestionamento que permita sua análise pelo STJ, e embargos aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou reformar o entendimento aplicado (art. 1.022 CPC/2015 e precedentes da Corte Especial).

Parties
Embargante: Neoenergia Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Fornecimento De Energia Elétrica, Serviços Essenciais, Exigibilidade Do Débito
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Neoenergia Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão implicou declaração sobre a exigibilidade do débito pela concessionária de energia
  3. 3 Prequestionamento como requisito para análise de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão da exigibilidade do débito não foi suscitada nas razões do recurso especial, não havendo prequestionamento que permita sua análise pelo STJ, e embargos aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou reformar o entendimento aplicado (art. 1.022 CPC/2015 e precedentes da Corte Especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.