REsp 2205250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência consolidada, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado para suprir vícios formais.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Dias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Sucumbência Por Equidade, Extinção Da Execução Fiscal, Anulação De Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Tema 1076 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Omissão Contradição Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Sucumbência Por Equidade Extinção Da Execução Fiscal +3 more

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Parties

Carlos Alberto Dias de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC
  2. 2 se era adequada a fixação de honorários por apreciação equitativa após cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e posterior extinção da execução fiscal
  3. 3 se a existência de atos processuais anteriores (recebimento da inicial e citação válida) impediria a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980 para fins de sucumbência por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência consolidada, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado para suprir vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.