AREsp 2336191 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, e a alteração da conclusão sobre a alegada preclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE THEREZA THEREZITA DE MATTOS CÓRDOVA; Agravada: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Omissão Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE THEREZA THEREZITA DE MATTOS CÓRDOVA

Agravante

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão no acórdão recorrido, sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Se incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de preclusão da impugnação do laudo pericial, por exigir reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, e a alteração da conclusão sobre a alegada preclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento