AREsp 2756450 - DECISAO

AREsp 2756450 - DECISAO

Configurada a omissão do tribunal de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, diante da jurisprudência desta Corte, impõe-se anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação específica sobre as questões apontadas, razão pela qual se exerceu o juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e devolver os autos à origem.

Parties
Recorrente/agravante: FREZARIN BUENO IMAGEM ESPORTIVA LTDA; Recorrido/agravado: Saneamento de Goiás S/A - SANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 449-453, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as...
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

FREZARIN BUENO IMAGEM ESPORTIVA LTDA

Recorrente/agravante

Saneamento de Goiás S/A - SANE

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 anulação do acórdão que rejeitou embargos de declaração e retorno dos autos para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Configurada a omissão do tribunal de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, diante da jurisprudência desta Corte, impõe-se anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação específica sobre as questões apontadas, razão pela qual se exerceu o juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e devolver os autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 449-453, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 449-453
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial