AREsp 2731234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição interna ao julgado) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a matéria fático-probatória obstada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os aclaratórios foram considerados meramente tentativa de rejulgamento e potencialmente protelatórios.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula Nº 7/stj, Unirrecorribilidade, Art. 932, III, CPC, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula Nº 7/stj Unirrecorribilidade +4 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição interna ao julgado) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a matéria fático-probatória obstada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os aclaratórios foram considerados meramente tentativa de rejulgamento e potencialmente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno