REsp 1970532 - DECISAO

REsp 1970532 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos essenciais, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Motivação Do Ato Administrativo, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Motivação Do Ato Administrativo Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e análise dos argumentos do autuado
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos essenciais, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.